Ação coletiva e limitação subjetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a eficácia de uma ação coletiva se aplica apenas aos membros da associação que ajuizou a ação e que residem na jurisdição do órgão julgador. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a eficácia de uma sentença coletiva se estende a todos os substituídos em todo o território nacional, desde que a ação seja proposta por uma entidade associativa nacional contra a União, na Justiça Federal do Distrito Federal.

Processo: AgInt no AREsp 2.122.178-SP


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