Ação cominatória para entrega de imóvel e limites da arbitragem em contratos de consumo

O processo EREsp 1.636.889-MG discute a validade da arbitragem em contratos de consumo. Foi decidido que a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem é nula. Além disso, se o consumidor entrar com uma ação no Poder Judiciário, presume-se que ele discorda de se submeter ao juízo arbitral.

Processo: EREsp 1.636.889-MG


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