Ação de busca e apreensão e alienação fiduciária em garantia

Para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta enviar uma notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato. Não é necessário provar que a notificação foi recebida pelo destinatário ou por terceiros. A mora é comprovada pelo simples vencimento do prazo para pagamento, conforme o Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º e os artigos 394 e 396 do Código Civil.

Processo: REsp 1.951.662-RS


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.