Ação de indenização por acidente em ônibus: aplicação da taxa Selic

O processo em questão trata de uma ação de indenização por acidente com passageiro em ônibus de transporte coletivo. A controvérsia consiste em definir se é aplicável a taxa Selic em casos como esse, em que já foram determinados juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. O processo foi afetado pela Quarta Turma para apreciação da Corte Especial, visando a uniformização da interpretação do art. 406 do Código Civil.

Processo: REsp 1.795.982-SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 7/6/2023.


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