Ação de regresso por subtração de bens em cofre alugado

Instituição financeira é condenada solidariamente ao pagamento de prejuízos sofridos por locatária de cofre, mas a obrigação é extinta após pagamento integral pela instituição financeira. Instituição financeira ajuíza segunda ação para exercer seu direito de regresso contra terceiro codevedor, que é condenado a pagar apenas metade do valor. Aplicação do art. 285 do Código Civil para desconstituir a solidariedade passiva na relação interna dos codevedores, visto que a dívida solidária interessava somente ao terceiro que praticou o ato ilícito.

Processo: REsp 2.069.446-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/5/2023, DJe 29/5/2023.
Legislação Código Civil (CC), arts. 275, 283 e 285.

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