Ação declaratória de rescisão contratual e consignação em pagamento extrajudicial

A controvérsia refere-se à validade do pagamento extrajudicial inferior ao devido, sem inclusão de correção monetária. A consignação em pagamento é uma forma de extinguir obrigações, mas deve seguir requisitos para ser válida. Se o devedor discordar do valor depositado, deve ajuizar a ação em 30 dias, caso contrário, o depósito será considerado sem efeito. A correção monetária é uma forma de manter o poder de compra, e se não for incluída, o depósito é considerado parcial e não tem efeito liberatório. Não é permitido prazo para complementação do depósito em ação de rescisão contratual.


Processo: REsp 1.831.057-MT
Legislação Código de Processo Civil, art. 540Código Civil, art. 334 Código de Processo Civil, art. 545 Código Civil, art. 336

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