Ação indenizatória por acidente de trânsito e prazo prescricional

O acidente ocorreu em 24/12/1990, quando a vítima tinha 12 anos. O prazo prescricional começou em 16/12/1994, quando a vítima atingiu a capacidade civil relativa. A prescrição é regida pelo Código Civil até a entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, em 28/8/2001. Com a entrada em vigor desta lei, o prazo passou a ser de 5 anos, terminando em 28/1/2006.

Processo: REsp 2.019.785-SP


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