Ação regressiva de indenização securitária e Convenção de Montreal

A Convenção de Montreal, que se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, estabelece que a indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional será limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a Declaração Especial de Valor ou ocorrido qualquer uma das demais hipóteses previstas em lei para afastar o limite de responsabilidade. A seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, no mesmo prazo prescricional, termos e limites que assistiam ao segurado quando recebeu a indenização. O prazo prescricional para a seguradora sub-rogada ajuizar ação de regresso é a data em que ela pagou o valor da indenização e o prazo prescricional deve ser aquele aplicável à relação jurídica originária.

Processo: REsp 2.052.769-RJ


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