Ação reivindicatória: prevalência do primeiro título registrado

Em ação reivindicatória, quando há dois títulos de propriedade para o mesmo imóvel, prevalece o primeiro título registrado. A posse injusta não se limita aos casos de violência, clandestinidade e precariedade, mas também à falta de título. O registro da ré, mesmo sendo posterior à cadeia dominial da autora, tem prioridade por ter sido registrado antes. Legislação aplicável: Código Civil (CC), arts. 1.196, 1.200, 1.228 e 1.246; Lei n. 6.015/1973, art. 186.

Processo: REsp 1.657.424-AM, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/5/2023, DJe 23/5/2023.
Legislação Código Civil (CC), arts. 1.196, 1.200, 1.228 e 1.246Lei n. 6.015/1973, art. 186

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