Acumulação de cargos de Ministro de Estado com o de conselheiro de administração e fiscal

Ministros de Estado podem acumular cargos de conselheiro de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, desde que não ultrapassem o teto remuneratório constitucional. O valor recebido por essa participação não se submete ao teto remuneratório, salvo no caso de as estatais receberem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Processo: AC 46-RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 23/5/2023.


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