Agentes políticos municipais são responsáveis por improbidade administrativa

Os agentes políticos municipais devem cumprir a Lei de Improbidade Administrativa, além de serem responsabilizados politicamente e criminalmente de acordo com o Decreto-Lei n. 201/1967. O STJ e o STF já firmaram entendimento nesse sentido. A responsabilização por improbidade administrativa não impede o processo e julgamento de prefeitos municipais por crime de responsabilidade. A autonomia das instâncias permite que ambos os casos sejam tratados separadamente.

Processo: AREsp 2.031.414-MG    Legislação DL n. 201/1967


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