Alienação fiduciária e bem de família

Oferecer voluntariamente imóvel residencial em garantia a contrato de mútuo, em alienação fiduciária, não conta com proteção irrestrita do bem de família. A impenhorabilidade do bem de família somente estará comprometida se a dívida objeto dessa garantia tiver sido assumida em benefício da própria entidade familiar. Não é possível beneficiar aquele que ofereceu em garantia imóvel de sua propriedade, por meio de alienação fiduciária, a fim de obter recursos em contrato de mútuo sob condições mais favoráveis e, em momento posterior, alegar a invalidade do ato de disposição em razão da proteção conferida ao bem de família. (EREsp 1.559.348-DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023)


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