Alterações na Lei Maria da Penha pela Lei n. 14.550/2023

A Lei n. 14.550/2023 alterou a Lei Maria da Penha, adicionando uma fase pré-cautelar às medidas protetivas de urgência. Essas medidas podem ser concedidas de forma urgente e independente, até mesmo por um delegado ou policial. Apesar da alteração, as medidas protetivas mantêm sua natureza cautelar penal, conforme os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n. 11.340/2006. As medidas protetivas de urgência envolvem valores fundamentais da vítima e do suposto autor, podendo resultar em prisão em caso de descumprimento pelo agressor.

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/9/2023


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