Anistia política e anulação de portaria: Aplicação da Tese 839/STF

O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 817.338/DF, permitiu que a Administração Pública revisse atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica. Posteriormente, o entendimento foi modificado para afastar a decadência para indivíduos abrangidos pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964. No caso em questão, a anulação da concessão de anistia não foi baseada na Portaria n. 1.104/1964, mas na acumulação irregular de dois pagamentos, benefícios ou indenizações.

Processo: MS 17.874-DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023, DJe 5/6/2023.


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