Anuidade de filial de farmácia na mesma jurisdição da matriz

A questão é se o pagamento de anuidades, devido ao registro profissional no Conselho Regional de Farmácia, é por estabelecimento e se deve ser considerado como matriz ou filial. No estatuto social da empresa, todas as filiais são expressamente mencionadas e o capital social é totalmente integralizado, sem indicação de destaque de capital para as filiais. Segundo a jurisprudência do STJ, o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao da matriz.

Processo: AgInt no AREsp 2.059.794-SP


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