Anulação de quebra de sigilo bancário por falta de fundamentação

O processo discute a quebra de sigilo bancário sem fundamentação adequada. A decisão que autorizou a quebra do sigilo foi considerada ilegal e deve ser anulada, assim como todas as provas obtidas a partir dela. A jurisprudência é clara ao afirmar que a fundamentação per relationem exige acréscimos de fundamentação pelo magistrado ou exposição das premissas fáticas que formaram sua convicção.

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 15/8/2023


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