Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC e possibilidade de considerar manifestamente inadmissível ou improcedente agravo interno

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos recursos ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre duas questões. A primeira é a aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado. A segunda é a possibilidade de considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o agravo interno que aponta a indevida ou incorreta aplicação de tese firmada em sede de precedente qualificado.

Processo: ProAfR no REsp 2.043.826-SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, por maioria, julgado em 13/6/2023, DJe 20/6/2023. (Tema 1201).


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