Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e possibilidade de acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal é um ajuste entre o órgão acusador e o autor do delito, se atendidos certos requisitos. Não é um direito subjetivo do acusado, mas depende do interesse do órgão acusador. Em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o acordo, desde que preenchidos os requisitos legais. Se houver desclassificação para outra infração que admite benefícios despenalizadores, o processo deve retornar à instância de origem. O acusado tem direito ao acordo, mesmo se os fatos na denúncia foram descritos de maneira imperfeita.

Processo: HC 822.947-GO


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