Aplicação da teoria da continuidade delitiva em processo administrativo sancionador

É possível a aplicação da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) em processo administrativo sancionador. Uma sequência de infrações de mesma natureza, identificadas em uma única autuação, é considerada continuada e sujeita à imposição de multa singular. A decisão foi baseada em análise do conjunto fático-probatório.

Processo: AgInt no REsp 1.783.746-RJ


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