Aplicação de alíquotas de honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública

De acordo com o art. 85, § 5º, do CPC/2015, a aplicação sucessiva de diferentes faixas de alíquotas de honorários advocatícios ocorre quando o benefício econômico obtido pelo vencedor supera a primeira faixa do escalonamento. A Corte de origem não aplicou essa regra, pois entendeu que só é possível quando a Fazenda Pública é condenada a pagar honorários. No entanto, a lei não faz distinção entre a Fazenda Pública ou a parte contrária vencendo o caso.

Processo: REsp 1.769.017-RS


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