Aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos

Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar uma decisão já estabelecida pelo STJ em um recurso especial. Isso foi confirmado em um precedente, onde o STJ decidiu que não era necessário esperar o trânsito em julgado para aplicar uma decisão tomada em um recurso repetitivo ou de repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal também rejeitou todos os embargos de declaração e afastou o pedido de modulação dos efeitos da decisão.

Processo: AgInt no REsp 2.060.149-SP


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