Atos de concorrência desleal e uso indevido de conjunto-imagem

Em casos de ato ilícito continuado, a prescrição só afeta as ocorrências anteriores ao marco temporal prescricional. A lei não permite que a prescrição torne lícita uma ação rejeitada. Portanto, a prescrição deve ser afastada em relação ao pedido inibitório.

Processo: AgInt no AREsp 2.107.167-SP

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