Avaliação de desempenho não é necessária para servidores afastados para exercício de mandato eletivo federal

O servidor público que estiver afastado do cargo para exercer mandato eletivo federal não precisa passar por avaliação de desempenho para progredir na carreira, exceto para promoção por merecimento. Isso se deve ao direito previsto na Lei n. 8.112/1990, que permite o afastamento para mandato eletivo ser considerado como exercício efetivo do cargo. A exigência de avaliação de desempenho não pode ser aplicada de forma indiscriminada à progressão funcional, pois o afastamento impede o cumprimento dessa obrigação. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de dispensar a avaliação de desempenho em casos semelhantes.

Processo: REsp 1.979.141-AC    
Legislação Lei n. 8.112/1990, arts. 94, I e 102, V Lei n. 12.772/2012, arts. 12, § 2º, I e 30

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