Busca domiciliar sem mandado judicial não pode ser justificada apenas pela confissão informal do réu

O texto trata de um caso em que se discute se a confissão informal do réu pode justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial. O Supremo Tribunal Federal definiu que a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. A confissão informal, por si só, não autoriza a entrada dos policiais no domicílio, sendo necessário que a permissão do morador seja registrada por escrito, em áudio ou vídeo. A comprovação da autorização de ingresso domiciliar é ônus da acusação e deve ser registrada de forma adequada. A ausência dessa formalidade torna a prática ilegal, assim como todas as provas derivadas dela.

Processo: AgRg no AREsp 2.223.319-MS    
Legislação Constituição Federal (CF), art. 5º, XILei n. 11.343/2006, art. 33

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