Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em casos de modificação do quadro fático-jurídico

O texto trata da possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em casos em que haja modificação do quadro fático-jurídico. Segundo a decisão do Tribunal, quando ocorre a alteração do quadro fático-jurídico, seja por emendatio ou mutatio libelli, e preenchidos os requisitos legais para o ANPP, o instituto negocial se torna cabível. No caso em questão, houve uma relevante alteração do quadro fático-jurídico, o que tornou potencialmente cabível a aplicação do ANPP. Além disso, a decisão ressalta que a discussão sobre a retroatividade do ANPP não é necessária nesse caso específico.

Processo: AgRg no REsp 2.016.905-SP    Legislação Có digo Penal (CP), art. 299Código de Processual Penal (CPP), 28-ALei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)


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