Cadastro de restrição de crédito sem inscrição prévia em dívida ativa

A Administração Pública pode inscrever inadimplentes em cadastros de restrição de crédito, mesmo sem inscrição prévia em dívida ativa. Isso é possível devido ao princípio da menor onerosidade para a Administração. A dívida pode ser comprovada por outros meios idôneos, não necessariamente pela Certidão de Dívida Ativa.

Processo: AREsp 2.265.805-ES


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