Cessação de foro por prerrogativa de função em caso de solução de continuidade entre mandatos

O foro por prerrogativa de função cessa quando há solução de continuidade entre os mandatos, ou seja, quando não são exercidos de maneira ininterrupta. Isso se aplica a atos praticados durante o primeiro mandato. A jurisprudência das Cortes Superiores confirma essa interpretação.

Processo: AgRg no RHC 182.049-DF


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