Cessão de crédito previdenciário - Impossibilidade

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a cessão de crédito previdenciário é nula, conforme o artigo 114 da Lei n. 8.213/1991. A legitimidade para postular a revisão de benefício previdenciário é exclusiva do beneficiário.

Processo: AgInt no REsp 1.923.742-RS


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