Resumo do Código de Processo Civil

Das normas processuais civil (Livro I)

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Das normas processuais civil (Livro I)
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O processo civil no Brasil é regido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. As normas fundamentais estabelecidas na Constituição devem ser observadas e interpretadas durante todo o processo. A iniciativa do processo é da parte interessada, mas o desenvolvimento é impulsionado pelo Estado, exceto nos casos previstos em lei. O uso de métodos consensuais de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação, devem ser incentivados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive durante o processo judicial.

As partes têm o direito de obter uma solução integral do mérito em um prazo razoável, incluindo a atividade satisfativa. Todos os envolvidos no processo devem agir com boa-fé e cooperar para que uma decisão justa e efetiva seja alcançada dentro de um tempo razoável. É garantida às partes a igualdade no exercício de direitos e deveres processuais, bem como a aplicação de sanções processuais, e cabe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve levar em consideração os fins sociais e as exigências do bem comum, promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nenhuma decisão pode ser proferida sem que a parte seja previamente ouvida. O processo pode ter tutela provisória de urgência e hipóteses de tutela da evidência.

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, sob pena de nulidade. Em casos de segredo de justiça, apenas as partes, seus advogados, defensores públicos ou membros do Ministério Público podem estar presentes. Os juízes e tribunais devem dar preferência à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

O processo civil no Brasil é regido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. As normas fundamentais estabelecidas na Constituição devem ser observadas e interpretadas durante todo o processo. A iniciativa do processo é da parte interessada, mas o desenvolvimento é impulsionado pelo Estado, exceto nos casos previstos em lei. O uso de métodos consensuais de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação, devem ser incentivados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive durante o processo judicial.

Da função jurisdição (Livro II)

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Da função jurisdicional (Livro II)
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As partes têm o direito de obter uma solução integral do mérito em um prazo razoável, incluindo a atividade satisfativa. Todos os envolvidos no processo devem agir com boa-fé e cooperar para que uma decisão justa e efetiva seja alcançada dentro de um tempo razoável. É garantida às partes a igualdade no exercício de direitos e deveres processuais, bem como a aplicação de sanções processuais, e cabe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve levar em consideração os fins sociais e as exigências do bem comum, promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nenhuma decisão pode ser proferida sem que a parte seja previamente ouvida. O processo pode ter tutela provisória de urgência e hipóteses de tutela da evidência.

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, sob pena de nulidade. Em casos de segredo de justiça, apenas as partes, seus advogados, defensores públicos ou membros do Ministério Público podem estar presentes. Os juízes e tribunais devem dar preferência à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.


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