Competência da Justiça Estadual em caso de indiciado quilombola

A Justiça estadual é competente para julgar caso de posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal por indiciado que se autodeclara quilombola, desde que não haja disputa por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa. A Súmula n. 140 do STJ estabelece que compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Processo: CC 192.658-RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 16/5/2023.

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