Competência do Tribunal do Júri Federal para julgar crimes dolosos contra a vida com interesse federal específico

O conflito de competência ocorreu entre o Juízo Federal e o Juízo de Direito. O primeiro entendeu que apenas os homicídios com interesse federal específico seriam julgados pela Justiça Federal, enquanto o segundo considerou que a conexão com o crime federal (contrabando) era suficiente para a competência da Justiça Federal. A existência da conexão instrumental entre os crimes de contrabando e os homicídios qualificados, consumados e tentados foi incontroversa. Se os homicídios foram cometidos para impedir o exercício do jus puniendi em relação ao crime de contrabando, há interesse federal na persecução dos crimes dolosos contra a vida. A competência do Tribunal do Júri Federal é assegurada pela Constituição Federal e não se pode determinar o julgamento do crime federal pelo Tribunal do Júri Estadual.

Processo: CC 194.981-SP    
Legislação Constituição Federal (CF), art. 5º, inciso XXXVIII, alínea dDecreto-Lei n. 253/1967, art. 4º

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