Competência federal para julgar crimes de produção de medicamentos sem registro

A Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo sem prova incontestável de transnacionalidade, desde que haja indícios concretos de aquisição de matérias-primas do exterior. A controvérsia surgiu em um caso em que uma organização criminosa adquiriu insumos clandestinos do Paraguai. A denúncia não especificou a origem das matérias-primas, mas os indícios concretos de aquisição no exterior justificaram a competência federal. A decisão baseou-se no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal.

Processo: CC 188.135-GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 8/2/2023, DJe 23/2/2023.    Legislação Art. 273, § 1º, e § 1º- B, I, III e V, do Código Penal (CP)


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