Conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial

O juízo trabalhista deve ser informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados para preservar o direito dos credores contra eles. A competência para prosseguir com a execução relacionada a reclamações trabalhistas após a recuperação judicial é do juízo universal. Não há conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo trabalhista quando este determina o prosseguimento da execução apenas contra os coobrigados. A cláusula do plano de recuperação que exonera os coobrigados deve ser aprovada pelos credores com garantias.

Processo: AgInt no CC 186.813-RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023, DJe 14/3/2023.    Legislação Lei n. 11.101/2005, art. 49, § 1º


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