Conflito de competência entre Juízo trabalhista e juízo de recuperação

A decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista não usurpa a competência do juízo falimentar, pois não afeta diretamente os bens da massa falida. Essa decisão estende a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou a outras empresas do grupo. Qualquer acerto ou desacerto dessa decisão deve ser contestado no recurso adequado. A Lei de Falências não impede outros juízos de instaurar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico.

Processo: AgInt no CC 190.942-GO


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