Conflito de competência: execução trabalhista e recuperação judicial

O depósito da indenização (seguro garantia judicial) pela seguradora só pode ser exigido na execução trabalhista se o sinistro ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. A jurisprudência do STJ estabelece que a relação entre a seguradora e o segurado é diferente da relação entre o exequente e o coobrigado. Se houver deferimento da recuperação judicial, a execução contra o devedor principal será extinta, a menos que o sinistro tenha ocorrido antes do pedido de recuperação. Portanto, o depósito da indenização só pode ser exigido se o sinistro ocorreu antes do pedido de recuperação judicial.

Processo: AgInt no CC 193.218-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 30/5/2023, DJe 1º/6/2023.


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