Conflito de competência: inserção de dados falsos em sistema federal

A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não determina automaticamente a competência da Justiça Federal. A competência federal só é aplicada quando há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal. No caso em questão, não foi demonstrado nenhum prejuízo concreto ao ente federal ou ofensa a interesse direto da União. Portanto, o processo deve ser julgado pela Justiça comum estadual.

Processo: AgRg no CC 193.250-GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023, DJe 29/5/2023.


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