Conflito interno de competência em ação de indenização para trabalhadores portuários

O caso envolve a definição de competência para julgar indenizações para trabalhadores portuários avulsos pagas pelo Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), após o cancelamento da inscrição profissional. A indenização é prevista na Lei n. 8.630/1993, que foi revogada pela Lei n. 12.815/2013. A Corte Especial do STJ decidiu que a competência para julgar o caso é das Turmas de Direito Público, integrantes da Primeira Seção do STJ, independente da presença de entes públicos no polo passivo da demanda.

Processo: CC 179.005-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/2/2023, DJe 1º/3/2023.


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