Contrabando de cigarros e o princípio da insignificância

O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassa 1.000 maços. No entanto, isso não se aplica em casos de reincidência. A decisão visa dar efetividade à repressão ao contrabando em grande escala e não sobrecarregar o sistema judicial com casos de menor relevância. A tese só se aplica a processos ainda em curso, não sendo aplicável a processos já julgados.

Processo: REsp 1.971.993-SP


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