Contrato de compra e venda de safra com preço indexado a cotação futura na Bolsa de Mercadorias de Chicago

Para que um contrato de compra e venda com eleição de cotação em bolsa de valores seja válido, é necessário indicar a data e o local de aferimento da cotação. No caso em questão, o contrato não mencionava essas informações, o que comprometeu a liquidez do título. A eleição de cotação em bolsa como critério para fixação do preço não é suficiente para garantir a liquidez do título. Sem os critérios de data e local, o título não pode ser executado, sendo necessário recorrer a uma ação de cobrança para determinar o preço da transação.

Processo: AgInt nos EDcl no REsp 1.491.537-MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 16/5/2023, DJe 23/5/2023.


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