Contrato verbal e subcontratação sem autorização: dever de indenizar do ente público pelos serviços prestados

No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração. Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A inexistência de autorização da Administração para subcontratação não é suficiente para afastar o dever de indenizar, pois a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve licitação e o contrato foi verbal.

Processo: REsp 2.045.450-RS    Legislação Lei n. 8.666/1993, art. 59, parágrafo único


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