Contribuição previdenciária do empregado e a empresa como agente arrecadador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa, ao reter a contribuição social devida por seus empregados, age como mero agente arrecadador. A empresa não tem legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restituição do indébito. O valor recolhido como tributo não integra o patrimônio da empresa.

Processo: AgInt no AREsp 1.755.253-SC


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