Contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

A contribuição previdenciária a cargo do empregador incide sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. A questão submetida refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de que a contribuição social incide sobre ganhos habituais do empregado. O auxílio-alimentação é considerado uma verba de natureza salarial e habitual, cumprindo o requisito constitucional para a incidência da contribuição previdenciária. A legislação federal também estabelece que o auxílio-alimentação pago em dinheiro possui natureza salarial.

Processo: REsp 1.995.437-CE    Legislação Constituição Federal (CF), arts. 195, I, "a" e 201, § 11 Lei n. 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), arts. 22, I e 28, IConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 457, § 2º


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