Contribuição sobre a folha de salários e a irretratabilidade da opção pela CPRB

O texto trata da controvérsia sobre a irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) e a revogação dessa escolha pela Lei n. 13.670/2018. Foi concluído que a irretratabilidade se aplica apenas ao contribuinte e não à Administração Tributária. A revogação da escolha não feriu direitos do contribuinte, pois respeitou a anterioridade nonagesimal. Não há direito adquirido à desoneração fiscal e a revogação poderia ser feita a qualquer tempo. A alteração promovida pela Lei n. 13.670/2018 não viola a segurança jurídica, apenas exclui uma opção de regime de tributação.

Processo: REsp 1.901.638-SC    Legislação Lei n. 12.546/2011, art. 9º, § 13Lei n. 13.670/2018


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