Conversão de pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança em inventário é impossível

O texto trata da possibilidade de conversão de um pedido de habilitação de crédito em inventário em uma ação de cobrança. Segundo a lei, se as partes concordarem, o juiz pode separar dinheiro ou bens para pagamento do credor. Porém, se houver discordância, o credor deve entrar com uma ação ordinária. O juiz não pode converter o pedido de habilitação em ação de cobrança. A impugnação ao pedido de habilitação torna o incidente contencioso e o juiz pode reservar bens do espólio para pagamento do credor. O juízo do inventário deve remeter as partes às vias ordinárias quando há impugnação, mesmo que seja competente para o inventário e para as demandas ordinárias.

Processo: REsp 2.045.640-GO    Legislação Código de Processo Civil (CPC), arts. 642, §§ 2º ao 4º, e 668, ICódigo Civil (CC), art. 1.997


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