Crédito de PIS/COFINS para agroindústrias

Agroindústrias não têm direito ao crédito básico de PIS/COFINS quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei n. 10.925/2004 para a suspensão do tributo na etapa anterior. A questão posta a julgamento consiste em definir como se dará o creditamento: se com base na Lei n. 10.925/2004, ou seja, com 'créditos presumidos', ou se com apoio no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, isto é, com os chamados 'créditos básicos'. (REsp 1.436.544-RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/05/2023, DJe 26/5/2023)


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