Crime de estupro de vulnerável e a irrelevância do consentimento da vítima menor de 14 anos

O caso envolve um crime de estupro de vulnerável, onde a vítima era menor de 14 anos. A mãe da vítima não consentiu com o relacionamento, mas o acusado continuou a frequentar a casa da família. Mesmo que a vítima e o acusado tenham vivido em união estável posteriormente, isso não muda a natureza do crime. A Súmula n. 593 do Superior Tribunal de Justiça é válida e o consentimento da vítima é irrelevante para a configuração do crime.

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 21/8/2023


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