Crime de moeda falsa e aumento da pena-base

O tribunal avaliou negativamente as circunstâncias do crime de moeda falsa, considerando a grande quantidade de cédulas falsas e os maus antecedentes do réu. A decisão justifica o aumento da pena-base, baseada nas circunstâncias do crime e nos antecedentes do réu. A jurisprudência do STJ indica que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, dependendo de sua gravidade.

Processo: AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP


Ótimo! Você se inscreveu com sucesso.

Bem-vindo de volta! Você fez login com sucesso.

Você se inscreveu com sucesso no info.LexGPT.

Sucesso! Verifique seu email para obter o link mágico de login.

Sucesso! Suas informações de cobrança foram atualizadas.

Sua cobrança não foi atualizada.