Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato e retenção de honorários advocatícios

O processo REsp 1.965.394-DF discute a necessidade de apresentação do contrato com cada filiado para que o sindicato possa reter os honorários contratuais. A Corte concluiu que, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessário apresentar os contratos com cada filiado. Após a vigência do dispositivo, a apresentação dos contratos individuais não é mais necessária, mas ainda é preciso a autorização expressa dos filiados que optarem por aderir às obrigações do contrato original.

Processo: REsp 1.965.394-DF


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