Decisão de sobrestamento e retorno dos autos à Corte de origem é irrecorrível

O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação, não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. Trata-se de um agravo interno interposto contra decisão monocrática que decidiu pelo retorno dos autos para rejulgamento do recurso integrativo. A admissão desse apelo impõe que os recursos interpostos na Corte de origem que tratem da mesma questão central fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão atacada não é recorrível.

Processo: AgInt no AgInt no AREsp 2.208.198-AM    
Legislação Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.040 e 1.041.

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