Decisão sobre a admissibilidade de agravo interno em caso de indeferimento de amicus curiae

A controvérsia se refere à admissibilidade de um agravo interno contra uma decisão que rejeita a entrada de um terceiro como amicus curiae em um recurso especial representativo de controvérsia. A doutrina tem defensores em ambos os sentidos. No entanto, a Corte Especial do STJ decidiu por unanimidade que a decisão sobre a admissibilidade do amicus curiae não pode ser contestada por agravo interno.

Processo: AgInt na PET no REsp 1.908.497-RN


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